RepórterMT
Duas medidas interferem diretamente em multas
RAFAEL MACHADO
DA REDAÇÃO
A Câmara de Cuiabá derrubou, na sessão extraordinária remota desta terça-feira (04), dois vetos do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) sobre projetos aprovados pelos vereadores que tratam sobre o trânsito.
O primeiro veto derrubado foi a matéria que garante a criação de requisitos de validade para auto de infração decorrente de infração de trânsito na Capital. Conforme o texto, a infração só será válida se tiver a identificação e assinatura do agente de trânsito que a lavrou. Em infrações decorrentes da condição do condutor, o auto deve ser instruído com imagem do mesmo, além de perícia.
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Por fim, ainda determina que o prazo do auto de infração só começa a correr a partir da notificação válida do condutor.
No veto, o prefeito destaca que a proposta tem vício de inconstitucionalidade, pois compete à União dispor sobre o tema.
“É dever da autoridade municipal de trânsito o cumprimento das determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, inviabilizando a tentativa da edição de lei municipal de autoria do legislativo acerca de tal temática”, destacou.
O autor do projeto, Wilson Kero Kero (Podemos), disse que a proposta visa regular as infrações de trânsito sem demérito ou prejuízo ao Executivo. “Muito pelo contrário, criando de forma administrativa alguns requisitos para validar uma multa”, defendeu.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) do Legislativo se manifestou pela derrubada do veto. O líder do prefeito na Câmara, Luís Cláudio (Progressista), discordou do parecer e pediu para que os parlamentares da base votassem contra.
No entanto, o veto foi arquivado com 14 votos favoráveis. A proposta será promulgada pelo presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PTB).
Guincho
Depois, os vereadores também derrubaram o veto sobre o projeto que proíbe a remoção de veículos, por reboque público ou por empresa prestadora de serviços quando estacionados irregularmente, quando o motorista estiver presente.
O guincho só poderá ocorrer quando o responsável pelo veículo não estiver presente para efetuar a remoção.
O prefeito também comentou que a proposta também interfere na competência da União por tratar sobre o trânsito e, por isso, vetou a proposta, mas com 20 votos o veto foi arquivado e o projeto será promulgado pela Câmara de Cuiabá.
