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Usuários não poderão comprar cartões dentro dos coletivos
DA REDAÇÃO
A Câmara de Vereadores votou em regime de urgência e aprovou projeto enviado pelo prefeito Mauro Mendes (PSB) que proíbe a dupla função por parte dos motoristas de ônibus de Cuiabá. Os profissionais passaram a vender cartão transporte dentro dos coletivos, muitas vezes enquanto dirigiam os veículos, após os cobradores serem desligados da função.
Uma ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) para contrapor a lei nº 5.905 de dezembro de 2014, também enviada pelo Executivo, que permitia aos motoristas efetuarem a venda do cartão transporte dentro dos ônibus.
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A Vara Especializada em Ações Populares e Ações Civis Públicas da Comarca de Cuiabá proibiu os motoristas de cobrarem tarifa dos usuários, o que fez a Prefeitura de Cuiabá voltar atrás na proposta que acumulava funções aos motoristas e colocava em risco a segurança dos usuários.
"Esta proposta (..) objetiva evitar interpretações que (...) possam induzir à legalidade ou ilegalidade da cobrança da tarifa pelo motorista dos ônibus de transporte coletivo, sobretudo pelo fato de já existir ação judicial julgada em primeira instância em sentido contrário, devendo, pois, a questão ser dirimida emâmbito judicial para, se for o caso, legitimar-se a cobrança prevista nos dispositivos aprovados por esta Casa Legislativa", diz trecho de mensagem enviada nesta quinta-feira pela prefeitura à Câmara Municipal.
