Câmara aprova lei que obriga CAB a dar desconto na conta de água

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Até 6 horas de descontinuidade no abastecimento, 3% de redução no valor da fatura no mês subsequente.

DA REDAÇÃO

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), projeto de autoria do vereador Dilemário Alencar (PTB), que obriga a concessionária CAB a compensar com descontos na tarifa, os usuários que sofrem com a falta de água em sua região. Pela lei aprovada, fica definido como descontinuidade no abastecimento de água, toda interrupção ou fornecimento de água com pressão insuficiente em conformidade com a norma NBR 12.218/04.

Pela lei aprovada, a CAB fica obrigada a compensar os usuários afetados pela falta de água, proporcionalmente ao período de interrupção ou fornecimento insuficiente. Até 6 horas de descontinuidade no abastecimento, 3% de redução no valor da fatura no mês subsequente; do início da sétima hora até 12 horas de interrupção, 5% de redução no valor da fatura no mês seguinte; da 13ª até a 24ª hora, 10%; da 25ª até a 36ª hora, 15%; da 37ª a 48ª hora, 25%. Por mais de 48 horas de interrupção no abastecimento, a redução no valor da conta chegará a 35%, que corresponde ao valor máximo de desconto.

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Outra exigência prevista na lei aprovada é de que "nos casos de descontinuidade no abastecimento, a concessionária deverá suprir a falta de água por meio de caminhões-tanque aos usuários de estabelecimentos de saúde, instituições educacionais ou de internação coletiva que possuam caráter público ou social como asilos, orfanatos, cadeias, penitenciárias e albergues, em até duas horas do registro da interrupção".

 "A CAB não cumpriu a meta de universalização do abastecimento de água que estava prevista para ocorrer até o dia 18 de abril deste ano. Ademais, o que se comenta é que a concessionária pode ser vendida a qualquer momento para outra empresa. É necessário o poder público municipal agir para intervir nessa situação, visto que não podemos assistir impassivelmente a CAB deixando de fornecer água por dias seguidos aos cidadãos, sem que ela não seja punida. Esse projeto é uma maneira de forçar a CAB a regular o abastecimento de água em nossa cidade", pontuou Dilemário, ao lembrar que para o projeto de lei de sua autoria começar a valer, precisa da sanção do prefeito Mauro Mendes (PSB).