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Mauro vetou projeto de lei alegando inconstitucionalidade
DA REDAÇÃO
Com 19 votos favoráveis contra dois, os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (DEM), ao projeto nº 160/2021 que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elétrica no Estado de Mato Grosso. A votação ocorreu durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (19). A votação é secreta.
O primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM) disse que uma decisão do STF embasou a derrubada do veto. Segundo o parlamentar, o próximo passo é garantir o parcelamento do débito sem a cobrança de juros.
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Mauro havia vetado o projeto de lei no dia 15 de abril, alegando que é inconstitucional porque a legislação sobre energia elétrica é de competência do Governo Federal, por meio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
