Decisão cautelar suspende RGA dos servidores da Câmara

RepórterMT/Reprodução

A Câmara aprovou projeto que concede RGA aos servidores do Legislativo.

DA REDAÇÃO

A Câmara de Cuiabá disse que vai cumprir a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores públicos do Legislativo cuiabano.

A aumento havia sido vetado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) alegando que a Lei Complementar 173/2020, que trata sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proibiu reajuste de salários aos servidores públicos de todas as esferas até dezembro de 2021,

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Em nota, a Câmara reforça que não abrirá mão da defesa dos direitos de seus servidores. Visto que a RGA não é um aumento e sim uma recomposição salarial

Veja a nota na íntegra:

NOTA À IMPRENSA

A Câmara Municipal de Cuiabá informa que cumprirá a decisão cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso sobre a suspensão do pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Legislativo Municipal.

Embora haja discordância, ao tomar conhecimento da decisão cautelar na manhã desta quarta-feira (22), imediatamente, o presidente da Câmara Municipal, Misael Galvão, determinou a suspensão de qualquer ato que possa descumprir a determinação do conselheiro interino do TCE, Ronaldo Ribeiro.

A Câmara Municipal de Cuiabá se coloca à disposição do TCE para sanar quaisquer dúvidas em relação à Lei 6.548/2020, que autorizou o pagamento da RGA aos servidores. A Lei 6.548/2020 foi publicada em 06 de julho de 2020, com efeitos retroativos a março de 2020.

A Câmara de Cuiabá também reforça que não abrirá mão da defesa dos direitos de seus servidores. Visto que a RGA não é um aumento e sim uma recomposição salarial – que é um direito anual, constitucional, já estava previsto em lei e tramitando antes de ocorrer a Pandemia.

Outrossim, faz-se necessário dizer que a Câmara Municipal de Cuiabá entende que houve ilegalidade no trâmite que culminou na Lei 6.548/2020 e, por isso, a Procuradoria do Legislativo já estuda os meios legais para interpor recurso junto ao Pleno do TCE.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ