DA REDAÇÃO
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, rebateu as declarações do presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi (PSB) de que as alterações na distribuição do ICMS aos municípios poderiam ser feitas por meio de decreto, se assim decidisse o governador Mauro Mendes (DEM).
O assunto não para de causar polêmicas, pois AMM e prefeitos alegam que terão perdas milionárias por causa do projeto enviado pelo governador à Assembleia.
Neurilan esclareceu que a alteração só pode ser feita por meio de lei e não por decreto. “Sendo assim, se existe uma lei que disciplina a distribuição dos 25% do imposto que competem aos municípios, somente uma outra lei poderá alterar a composição desse cálculo”, explicou o presidente da AMM.
Os critérios vigentes de distribuição do ICMS aos municípios são estabelecidos pela Lei Complementar 73/2000.
A Assembleia Legislativa já teria aprovado a realização de duas audiências públicas, marcadas para fevereiro e março, com a participação dos prefeitos para debater o assunto.
