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19 de Novembro de 2026, 15h:20 - A | A

CIDADES / FIM DA GRATUIDADE

Justiça autoriza Cineflix a cobrar ingressos de pessoas com deficiência e acompanhantes em Cuiabá e VG

Decisão vale para as unidades da Cineflix em Cuiabá e Várzea Grande, mas mantém a obrigatoriedade da meia-entrada, com desconto de 50%

Reprodução

Cinemas da rede Cineflix em Cuiabá e Várzea Grande não serão mais obrigados a oferecer gratuidade integral a pessoas com deficiência e acompanhantes

Cinemas da rede Cineflix em Cuiabá e Várzea Grande não serão mais obrigados a oferecer gratuidade integral a pessoas com deficiência e acompanhantes

VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT



O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Antônio Veloso Peleja Júnior, suspendeu a obrigatoriedade de os cinemas da rede Cineflix oferecerem ingressos gratuitos a pessoas com deficiência e seus acompanhantes em Cuiabá e Várzea Grande. Em decisão publicada hoje (19), o magistrado entendeu que as leis estadual e municipal que estabelecem a gratuidade podem contrariar a legislação federal, que prevê desconto de 50% (meia-entrada).

A ação foi ajuizada pela Moviesystem Cinematográfica Ltda., responsável pela operação dos cinemas Cineflix instalados no Shopping 3 Américas, em Cuiabá, e no Várzea Grande Shopping. A empresa questionou a Lei Estadual nº 9.310/2010 e a Lei Municipal nº 6.605/2020, de Cuiabá, que determinam a concessão de gratuidade integral para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.

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A empresa argumentou que as normas transferem aos estabelecimentos privados o custo integral de uma política de assistência social, sem qualquer compensação financeira do poder público. Também sustentou que os dispositivos violam a competência legislativa da União, além dos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.

Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a legislação federal já regulamenta o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência e acompanhantes, estabelecendo desconto de 50% sobre o valor do ingresso. A norma também prevê um limite de 40% do total de ingressos disponíveis para cada sessão ou evento.

O juiz citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência da União para estabelecer regras gerais sobre descontos em eventos culturais e considerou inconstitucional a criação de normas municipais que substituam a meia-entrada por gratuidade integral.

“A ratio decidendi dos precedentes do STF aplica-se à hipótese vertente, ao convolar o desconto tarifário da meia-entrada em gratuidade total (100%), o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Estadual nº 9.310/2010 e o art. 1º e parágrafos da Lei Municipal de Cuiabá nº 6.605/2020 operaram indevida substituição da norma geral federal, incorrendo em vício formal por invasão de competência da União e vício material por quebra da proporcionalidade e da livre iniciativa”, destacou o juiz.

Na decisão, o magistrado também apontou que a obrigação de conceder ingressos gratuitos provoca prejuízo financeiro contínuo às bilheterias e expõe a empresa ao risco de multas e outras sanções administrativas, incluindo a cassação de alvarás de funcionamento.

“O perigo de dano resta demonstrado pelo desfalque financeiro contínuo imposto às bilheterias das filiais da autora em Cuiabá e Várzea Grande, associado ao risco iminente de autuações administrativas, cominação de multas e sanções restritivas a alvarás de funcionamento”, afirmou.

Com a liminar, o Estado de Mato Grosso e os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, além dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, como os Procons, ficam proibidos de autuar, multar ou instaurar procedimentos sancionatórios contra a empresa por deixar de oferecer a gratuidade integral.

Os cinemas continuam obrigados a conceder meia-entrada, com desconto de 50%, tanto para esse público quanto para os acompanhantes nos casos previstos em lei.

A suspensão vale para as unidades da empresa em Cuiabá e Várzea Grande e permanecerá em vigor até o julgamento final da ação.

A decisão é liminar, concedida em caráter de urgência. O mérito da ação ainda será analisado após o Estado e os municípios apresentarem suas manifestações no processo.

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Mt 19/11/2026

Lixo de cinema agora fecha de vez , existe outros cinema em cba.

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Pcd 19/11/2026

O mpe e defensoria esta no pe eu debuncie em cba . Direito aduirido.

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2 comentários