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Cinemas da rede Cineflix em Cuiabá e Várzea Grande não serão mais obrigados a oferecer gratuidade integral a pessoas com deficiência e acompanhantes
VANESSA MORENO
DO REPÓRTERMT
O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, Antônio Veloso Peleja Júnior, suspendeu a obrigatoriedade de os cinemas da rede Cineflix oferecerem ingressos gratuitos a pessoas com deficiência e seus acompanhantes em Cuiabá e Várzea Grande. Em decisão publicada hoje (19), o magistrado entendeu que as leis estadual e municipal que estabelecem a gratuidade podem contrariar a legislação federal, que prevê desconto de 50% (meia-entrada).
A ação foi ajuizada pela Moviesystem Cinematográfica Ltda., responsável pela operação dos cinemas Cineflix instalados no Shopping 3 Américas, em Cuiabá, e no Várzea Grande Shopping. A empresa questionou a Lei Estadual nº 9.310/2010 e a Lei Municipal nº 6.605/2020, de Cuiabá, que determinam a concessão de gratuidade integral para pessoas com deficiência e seus acompanhantes.
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A empresa argumentou que as normas transferem aos estabelecimentos privados o custo integral de uma política de assistência social, sem qualquer compensação financeira do poder público. Também sustentou que os dispositivos violam a competência legislativa da União, além dos princípios da livre iniciativa e da proporcionalidade.
Ao analisar o pedido, o magistrado considerou que a legislação federal já regulamenta o benefício da meia-entrada para pessoas com deficiência e acompanhantes, estabelecendo desconto de 50% sobre o valor do ingresso. A norma também prevê um limite de 40% do total de ingressos disponíveis para cada sessão ou evento.
O juiz citou entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a competência da União para estabelecer regras gerais sobre descontos em eventos culturais e considerou inconstitucional a criação de normas municipais que substituam a meia-entrada por gratuidade integral.
“A ratio decidendi dos precedentes do STF aplica-se à hipótese vertente, ao convolar o desconto tarifário da meia-entrada em gratuidade total (100%), o art. 1º, caput e § 2º, da Lei Estadual nº 9.310/2010 e o art. 1º e parágrafos da Lei Municipal de Cuiabá nº 6.605/2020 operaram indevida substituição da norma geral federal, incorrendo em vício formal por invasão de competência da União e vício material por quebra da proporcionalidade e da livre iniciativa”, destacou o juiz.
Na decisão, o magistrado também apontou que a obrigação de conceder ingressos gratuitos provoca prejuízo financeiro contínuo às bilheterias e expõe a empresa ao risco de multas e outras sanções administrativas, incluindo a cassação de alvarás de funcionamento.
“O perigo de dano resta demonstrado pelo desfalque financeiro contínuo imposto às bilheterias das filiais da autora em Cuiabá e Várzea Grande, associado ao risco iminente de autuações administrativas, cominação de multas e sanções restritivas a alvarás de funcionamento”, afirmou.
Com a liminar, o Estado de Mato Grosso e os municípios de Cuiabá e Várzea Grande, além dos órgãos de fiscalização e defesa do consumidor, como os Procons, ficam proibidos de autuar, multar ou instaurar procedimentos sancionatórios contra a empresa por deixar de oferecer a gratuidade integral.
Os cinemas continuam obrigados a conceder meia-entrada, com desconto de 50%, tanto para esse público quanto para os acompanhantes nos casos previstos em lei.
A suspensão vale para as unidades da empresa em Cuiabá e Várzea Grande e permanecerá em vigor até o julgamento final da ação.
A decisão é liminar, concedida em caráter de urgência. O mérito da ação ainda será analisado após o Estado e os municípios apresentarem suas manifestações no processo.


























Mt 19/11/2026
Lixo de cinema agora fecha de vez , existe outros cinema em cba.
Pcd 19/11/2026
O mpe e defensoria esta no pe eu debuncie em cba . Direito aduirido.
2 comentários