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05 de Janeiro de 2023, 14h:54 - A | A

PODERES / ISENÇÃO DE ICMS

Conselho do MP arquiva inquérito contra Taques por suposta fraude em incentivos ao agro

Na decisão colegiada entendeu que não há provas que possam caracterizar improbidade administrativa.

DAFFINY DELGADO
DO REPÓRTER MT



O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) arquivou uma investigação contra o ex-governador Pedro Taques, que apurava supostos atos de improbidade administrativa na concessão de benefícios fiscais ao agronegócio. A decisão foi tomada pelo Conselho do MPMT.

De acordo com a ação, três leis foram questionadas, sendo uma delas sobre a "dispensa de pagamento do ICMS em razão da interrupção do diferimento concedido pela legislação estadual para as operações internas de aquisição de madeira em tora originadas de florestas plantadas ou nativas, realizadas por indústrias da madeira localizadas no Estado e enquadradas no regime".

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Entretanto, a promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, relatora da ação, afirmou que o parecer técnico que analisou as leis não encontrou nenhuma característica que justificasse a ação civil pública.

"Entretanto, enfatizou que tais medidas vieram ao socorro do contribuinte de modo a viabilizar economicamente suas operações. Sendo que, se os incentivos em questão não tivessem sido concedidos talvez tais operações não fossem viáveis economicamente e assim, não teriam ocorrido", diz trecho do documento. 

Com isso, o colegiado optou pelo arquivamento da ação.

"Assim, com fundamento no artigo 9° da lei 7.347/85 e Resolução nº 52/2018- CSMP, promovo fundamentadamente o arquivamento integral destes autos de Inquérito Civil, por inexistir fundamento para a propositura de ação civil pública. Cientifiquem-se os interessados (requerente e requerido). Determino seja providenciada a remessa ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, imediatamente após as intimações devidas, para exame e deliberação sobre a presente promoção de arquivamento", finaliza decisão.

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