DA REDAÇÃO
O Ministério Público do Estado (MPE) notificou o secretário estadual de Administração, Francisco Faiad (PMDB), para que cumpra o disposto da Lei 8039/2003 que trata da doação de bens móveis. A medida foi adotada após constatação de que no período de julho de 2006 a junho de 2007, a Secretaria de Estado de Administração formalizou 25 termos de doação a diferentes entidades de direito público e privado sem atender as exigências estabelecidas na lei. Os bens doados atingiram o montante de R$ 269 mil.
Na notificação, o MPE alerta que nos referidos termos de doação não continham a 'caracterização do interesse público específico' e 'a avaliação da conveniência da doação em detrimento de outras formas de alienação', conforme exigência estabelecida na Lei Estadual 8.039/2003. Segundo o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, o fato justificaria um pedido de reversão dos bens doados, mas que na conjuntura atual não seria mais vantajoso para a administração.
