DA REDAÇÃO
Os promotores de Justiça Joelson de Campos Maciel e Marcelo Caetano Vachiano, que atuam no Núcleo de Defesa do Meio Ambiente Natural do Ministério Público Estadual, criticaram a legislação atual para o licenciamento de atividades agropecuárias em Mato Grosso.
Os dois promotores assinam a ação criminal movida pelo MPE contra o ex-secretário de Meio Ambiente André Luis Torres Baby e outros ex-servidores da Sema por fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Um dos problemas encontrados pelo MPE é a possibilidade de fragmentação do cadastro de grandes propriedades rurais, o que reduz as obrigações com relação à manutenção de áreas de preservação.
“A própria legislação estadual acaba estimulando a fraude quando permite essa fragmentação. Já havíamos identificado essa janela para corrupção no final de 2017, tendo recomendado a Sema que não autorizasse a feitura de diversos CARs para um mesmo imóvel, independente do número de matrículas. Na ocasião a Sema não aceitou a recomendação e garantiu que esse tipo de corrupção não ocorreria”, acrescentaram. As tratativas aconteceram até dezembro de 2017, ainda sob a gestão do ex-vice-governador Carlos Fávaro (PSD) na secretaria.
Os promotores apontam que a Autorização Provisória de Funcionamento (APF), um documento precário, acabou se tornando o título definitivo para a atividade agropecuária no Estado.
“Essa APF, que seria um documento precário, para viger em curto período de tempo até que o imóvel fosse regularizado, acabou, na prática, tornando-se um documento definitivo. Assim a própria APF é uma forma utilizada para legalizar o ilegal e estimular a corrupção”, destacam Joelson e Marcelo.
