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03 de Dezembro de 2016, 07h:55 - A | A

OPINIÃO /

Controle externo

O que não se concebe, por outro lado, é que ocorram julgamentos destituídos

JULIANO RIZENTAL



Em 16/11/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou a ação direta (ADI n. 3077), ajuizada pelo então Procurador Geral da República contra dispositivos da Constituição do Estado do Sergipe que disciplinavam as competências de controle externo, no âmbito estadual e local.

Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade do inciso V do art. 47 e a parte final do inciso XII do art. 68, pois teriam afrontado o modelo federal de controle externo, cuja aplicação deveria ser observada pelas demais Cortes de Contas, segundo determina o art. 75 da Constituição Federal de 1988 – CF/88.

Com efeito, a CF/88 previu competências para o Tribunal de Contas da União (art. 71), determinando-se que elas fossem aplicadas, no que couber, aos demais Tribunais de Contas (art. 75).

É o que Castro, citado pelo Professor Luiz Henrique Lima em sua obra de Controle Externo, denomina de princípio da simetria concêntrica ou simetrização, dando-se, pois, uma ideia de um Sistema de Controle Externo, cujas normas endereçadas ao órgão federal sejam aplicadas, no que couber, às demais Cortes de Contas (estaduais ou locais).

No caso, o inciso V do art. 47 previa a competência para que a Assembleia Legislativa Sergipana pudesse julgar suas próprias contas de gestão, ou seja, aquelas prestadas por sua Mesa Diretora no exercício da função administrativa (atípica), o que inclui, por exemplo, suas próprias licitações e contratos.

Asseverou-se que as contas da Mesa Diretora devem ser julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Sergipe e não pela AL/SE, em conformidade com o inciso II do art. 71 da CF/88, que estipula ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores públicos federais.

Se cabe ao TCU julgar as constas dos administradores públicos federais, às demais Cortes de Contas, por força da simetrização, cabem julgar os administradores públicos, sejam estaduais ou locais.

Não pode, pois, o Parlamento estadual usurpar competência precípua (ou típica) do TCE/SE, consistente no julgamento dos administradores públicos estaduais.

A parte final do inciso XII do art. 68, por sua vez, previa que, caso não fosse emitido o parecer prévio sobre as contas dos Prefeitos no prazo constitucional, os autos dos processos de contas governamentais deveriam ser encaminhados para as respectivas Câmaras Municipais, para julgamento.

Esse regramento contraria o inciso I do art. 71 da CF/88, que atribui competência ao Congresso Nacional para julgar as contas do Presidente da República, precedidas de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Esse dispositivo, também por força do art. 75 da CF/88, deve ser observado no âmbito local.

Com efeito, não se desconhece que cabe às Câmaras Municipais julgar as contas de governo prestadas pelos Prefeitos. Esse entendimento, aliás, ficou consolidado nos autos dos Recursos Extraordinários n. 848826 e 729744 perante o Supremo Tribunal Federal.

O que não se concebe, por outro lado, é que ocorram julgamentos destituídos de pareceres prévios, pois, o julgamento das contas de governo do Chefe do Poder Executivo ostenta caráter de ato complexo, a depender da manifestação da vontade de mais de um órgão, que se dará com a emissão do Parecer Prévio pela Corte de Contas e culminará com o julgamento pelo Poder Legislativo, que o faz mediante a aprovação de decreto legislativo.

É, pois, imprescindível a manifestação técnico-jurídica dos Tribunais de Contas, mediante a expedição de parecer prévio, como ato prévio e necessário ao julgamento dos Prefeitos.

Juliano Rizental é advogado

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