DO REPÓRTER MT
Aposentados e representantes de servidores do Governo do Estado estão acampados diante da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30), fazendo pressão pela aprovação da PEC 07/2022, a chamada “PEC dos Aposentados”.
A proposta, apresentada em junho deste ano por lideranças partidárias, prevê a isenção da alíquota de 14% aos aposentados que recebem menos que o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social, que hoje está em R$ 7.087,22. Atualmente, a isenção é prevista apenas aos que recebem até R$ 3 mil.
O Governo do Estado alega que a aprovação da proposta “quebraria” o cofre da previdência estadual, mas não enviou nova proposta ao parlamento. Por isso, o presidente da ALMT, Eduardo Botelho (União), prometeu votar a PEC “do jeito que está”, já na próxima semana.
O fato é que a norma, se aprovada, será debatida na Justiça, pois tramita com vício de iniciativa. Apenas o próprio Governo pode criar propostas que impactem nos cofres públicos, ou seja, a Assembleia não poderia propor a PEC e sim aguardar proposta do Executivo.
