TCE libera 2% de reajuste para os servidores; última parcela continua suspensa

RepórterMT

Conselheiro Isaías Lopes da Cunha, relator das contas do Governo do Estado, deu entendimento liberando os 2% da RGA.

MIKHAIL FAVALESSA
DA REDAÇÃO

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberaram o Governo para pagar o reajuste de 2% nos salários dos servidores do Poder Executivo. O valor é referente à primeira parcela da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018. A segunda parcela, de 2,19%, continua suspensa pela decisão do Plenário do TCE.

O conselheiro Isaías Lopes da Cunha, relator do processo, entendeu que caso fosse pago o total de 4,19% previsto na lei aprovada pela Assembleia Legislativa em 2017, os servidores teriam um ganho real em seus salários, o que é proibido pela Lei da RGA, de 2004. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é utilizado para o cálculo do reajuste e ficou em 2,07% no ano passado.

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O voto dele foi seguido por todos os conselheiros. Apenas Luiz Carlos Pereira apresentou o voto em separado para acrescentar entendimentos a serem utilizados pelo TCE nas análises das contas de Governos futuros.

Isaías Lopes da Cunha ainda negou um pedido de inconstitucionalidade que havia sido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) – os demais conselheiros também seguiram este item do voto.

O conselheiro afirmou que não pode se falar em direito adquirido quando se trata de um reajuste que ainda não havia sido pago. Para ele, o caso seria apenas de uma “expectativa de direito”. O conselheiro ainda lembrou a situação crítica dos cofres do Estado. Entre restos a pagar processados e não processados, Mato Grosso tem mais de R$ 2 milhões em dívidas.

O entendimento de Isaías também foi no sentido de que não houve um crescimento efetivo da arrecadação em 2017, o que não justificaria a concessão de um aumento aos servidores.

“A gente observa várias inconsistências que foram feitas ao decorrer dos anos com a concessão da RGA. Se nós fossemos olhar somente para o implemento... Em nenhum desses anos houve um acréscimo da Receita Corrente Líquida. Então, não se deveria conceder”, declarou.

Representantes do Fórum Sindical acompanharam o julgamento. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde (Sisma) avaliou que o bloqueio dos 2,19% ainda é prejudicial aos servidores públicos.

"Totalmente negativa. É uma decisão que prejudica bastante. Mas a gente entende que o Tribunal de Contas teria que ter condições de fazer contas, né? Se falar que a gente não teve perda salarial, de um processo inflacionário do ano anterior para se aplicar o índice no subsequente, parcela-se todos esses índices em várias parcelas, não paga na data-base de maio... Onde está essa conta de que não houve perda salarial? Além da perda inflacionária. Para nós é um grande risco de uma desmoralização completa das instituições e dos poderes em Mato Grosso", disse.

O TCE ainda fez uma série de recomendações ao Governo do Estado. A RGA só deve ser concedida se houver disponibildiade financeira, se os salários estiverem sendo pagos até o final de cada mês, se os repasses dos duodécimos forem feitos até o dia 20. O TCE também recomendou que o Governo, por iniciativa própria, suspenda a segunda parcela da RGA de 2018 e avalie enviar um projeto de lei à Assembleia cancelando esta parcela e todos os reajustes para 2019 e os anos subsequentes.

Além de Isaías, votaram os conselheiros Luiz Carlos Pereira, Jaqueline Jacobsen Marques, Luiz Henrique Lima e Moisés Maciel. O presidente do TCE, Domingos Neto, também esteve presente, mas não votou.