A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nessa terça-feira (16) dois Projetos de Lei (PL) de autoria do vereador Onofre Júnior (PSB), sobre direitos do consumidor. O PL aprovado (030/2013) prevê que os estabelecimentos comerciais deverão emitir comprovantes como notas fiscais, em papéis adequados para ser guardados por cinco anos. Hoje, esses cupons fiscais têm os dados apagados pela ação do tempo, durando poucas semanas. A substituição deverá ser feita no prazo de 120 dias a partir da publicação da lei.
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O outro obriga fornecedores de serviço e produtos a se comprometerem por escrito com prazo de entrega. O projeto 025/2013 prevê que o fornecedor deverá se garantor entrega através de termo ou declaração anexa à nota fiscal entregue ao consumidor no ato da compra. O prazo ofertado levará em consideração as condições necessárias para o devido recebimento do produto ou serviço e o tempo previamente combinado. O prazo dependerá de acordo entre partes.
Bola dentro do vereador Onofre Júnior, que se elegeu com a bandeira de defender consumidores. O projeto ainda passará por duas votações até seguir para sansão do prefeito Mauro Mendes.
