MARCIO CAMILO
DA REDAÇÃO
Os servidores do Estado entraram com dois mandados de segurança no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a decisão do Tibunal de Contas do Estado (TCE) que barra o Governo do Estado de pagar a parcela de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) do mês de outubro.
No final do mês passado, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) separou uma folha suplementar (do mês de outubro) para conceder o benefício que gera impacto de R$ 13 milhões aos cofres públicos, mas foi impedida pela decisão do TCE que suspende o pagamento por considerar que o valor irá estourar o teto de gastos do governo Pedro Taques (PSDB) estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Os mandados de segurança são analisados pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos. Os pedidos foram ingressados pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado e pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Saúde de Mato Grosso (Sisma).
Os sindicalistas alegam abuso de poder porte de TCE, pois o órgão não poderia interferir no acordo de pagamento da RGA estabelecido no ano passado entre o Governo e o Fórum Sindical - entidade que reúne mais 30 sindicatos e associações que representam os servidores do Estado.
O Estado, por outro lado, encaminhou nota técnica à Corte de Contas explicando que o pagamento do reajuste está respaldo em estudos econômicos, com previsão legal e orçamentária. O órgão ainda analisa o documento.
Decisão do TCE
No final de setembro, o TCE, em decisão monocrática, suspendeu o pagamento da terceira parcela do RGA aos servidores do Estado, mesmo com o acordo estabelecido entre Governo e sindicalistas.
No entendimento do TCE, a concessão da revisão ultrapassa o limite prudencial de gastos com folha de pagamento, que é de 46,55% do total do orçamento.
Até o momento, o Governo pagou as parcelas da RGA de Abril e setembro referente ao ano de 2017. Agora, precisa quitar outras duas parcelas, a de outubro (2%) e a de dezembro (2,19%), referente à revisão deste ano.
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