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Cuiabá, 19 de Julho de 2024
19 de Julho de 2024

27 de Setembro de 2017, 20h:12 - A | A

PODERES / CONTRATO DE R$ 712 MILHÕES

TCE nega pedido de consórcio e mantém suspensão da PPP da iluminação pública

Consórcio Cuiabá Luz queria anular quatro acórdãos da Corte que impedem a execução do contrato de concessão iluminação no valor de R$ 712 milhões.

RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO



O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou, nesta quarta-feira (27), por unanimidade de votos, o pedido do Consórcio Cuiabá Luz para anular quatro acórdãos da Corte que impedem a execução do contrato de concessão com a Prefeitura de Cuiabá dos serviços de iluminação pública pelos próximos 30 anos.

No pedido, o consórcio argumentou que os conselheiros Antonio Joaquim (afastado do cargo por decisão judicial) e o atual presidente da Corte, Campos Neto, votaram o documento sobre a legalidade ou não da concessão quando deveriam ter se declarado impedidos de analisar o caso.

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O grupo Cuiabá Luz alega que Antonio Joaquim tem parentesco com o atual secretário Municipal de Educação, Rafael Cotrim, que à época ocupava cargo na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, já Campos Neto é um dos advogados da empresa Global Light, que também participou do processo licitatório, mas terminou desclassificada.

Apesar de reconhecer o impedimento de Campos Neto na análise do documento, o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira sugeriu que, ao invés de anular os julgamentos, o Pleno deveria apenas retirar dos acórdãos a manifestação do conselheiro presidente.

Pereira defendeu que decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) já foram proferidas nesse sentido. A regra aplicada, de acordo com ele, é que as manifestações só não podem ser excluídas se tiverem sido determinantes para o resultado do julgamento.

Em relação a Antonio Joaquim, o relator não viu impedimentos porque para Luiz Carlos Pereira, Rafael Cotrim não ocupou cargo na Secretaria de Serviços Urbanos.

Irregularidades

O julgamento ao qual o Cuiabá Luz queria anular no TCE trata-se do processo em que a auditoria da Corte encontrou irregularidades no edital de licitação que determina a modalidade de parceria público-privada (PPP).

Caso a licitação não tivesse sido suspensa, o consórcio iria receber da Prefeitura de Cuiabá, o equivalente a R$ 712 milhões. O contrato foi feito durante gestão Mauro Mendes (PSB) e anulado no início do mandato do prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB).

Já houve decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso favorável ao Cuiabá Luz, no entanto, o contrato não pode ser retomado por causa desta decisão do TCE.

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