Secretário de Justiça altera uso de algemas em presos após caso de personal

RpMT/GCom

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fausto Freitas, declarou que a revisão do manual para o Sistema Prisional do Estado será feita seguindo a Súmula Vinculante de número 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).

CAROL SANFORD
DA REDAÇÃO

O secretário de Justiça e Direitos Humanos, Fausto Freitas, determinou a revisão dos procedimentos adotados quanto ao uso de algemas em presos, após questionamento do desembargador Orlando Perri, em relação à personal trainer Helen Cristy Lesco, que foi levada algemada para prestar depoimento no Complexo Miranda Reis, na última terça-feira (3).

Segundo Perri, a personal trainer, que é mulher do ex-chefe da Casa Militar, Evandro Lesco, foi exposta à “situação vexatória”, uma vez que nenhum dos demais envolvidos no esquema dos “grampos” foi algemado no percusso para o depoimento.

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O casal Lesco e outras seis pessoas foram presas no dia 27 de setembro, por envolvimento no esquema das interceptações telefônicas clandestinas e por tentativa de obstrução da Justiça no decorrer das investigações.

Fausto Freitas, em nota da Sejudh, declarou que a revisão do manual para o Sistema Prisional do Estado será feita seguindo a Súmula Vinculante de número 11 do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado’”, diz a Súmula Vinculante do STF.

“Enquanto o novo manual não é publicado, que sejam observadas as regras legais na condução de presos, especialmente na aplicação integral do que define a súmula do STF”, afirmou o secretário.

Confira a nota da Sejudh na íntegra

"NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos esclarece que o titular da pasta, Fausto Freitas, tão logo tomou conhecimento por meio de imagens divulgadas na imprensa, do modo como a custodiada Helen Lesco foi conduzida até o local onde seria ouvida, questionou a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária sobre as diretrizes para uso de algemas, e de acordo com o manual de Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, a utilização de algemas é a regra adotada.

Desta forma, antes mesmo do ofício encaminhado nesta quarta-feira, 04 de outubro, pelo desembargador Orlando Perri questionando a utilização de algemas na custodiada Helen Lesco, o secretário Fausto Freitas determinou que seja feita a revisão do manual quanto ao uso de algemas, seguindo o que especifica a Súmula Vinculante n. 11, do Supremo Tribunal Federal. E, enquanto o novo manual do POP não é publicado, que sejam observadas as regras legais na condução de presos, especialmente na aplicação integral do que define a súmula do STF.

Esclarecemos ainda que o Sistema Penitenciário realiza a escolta apenas de presos custodiados em unidades administradas pela Secretaria de Justiça. Em caso de audiências na Justiça Federal, o preso é conduzido por policiais federais, quando há determinação do juiz do caso. Quanto a pessoas detidas em unidades militares, a Secretaria de Justiça não tem responsabilidade sobre a condução.

Em relação às vestimentas, a Sejudh informa ainda que a Penitenciária Feminina Ana Maria do Couto possui uniforme que deve ser utilizado por todas as detidas.

Já o Centro de Custódia da Capital ainda não possui uniforme para os recuperandos, portanto, os mesmos podem utilizar uma roupa comum na saída para audiências.

A Secretaria de Justiça também incluirá na revisão do Procedimento Operacional Padrão a regulamentação de trajes permitidos na saída de presos para audiências."