DAFFINY DELGADO
DO REPÓRTER MT
Os deputados estaduais não formaram maioria para aprovar a chamada PEC dos Aposentados, que ampliaria o rol de servidores isentos da alíquota de 14% cobrada pelo Governo do Estado, via MTPrev.
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia apontou que a proposta é inconstitucional. Eram necessários no mínimo 15 votos para derrubar o parecer, mas apenas 13 deputados votaram contra ele. Assim, a PEC foi derrubada. Outros 5 deputados votaram pela aprovação do parecer e 4 se abstiveram.
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A proposta foi apresentada em junho deste ano por lideranças partidárias. O texto previa a isenção da alíquota de 14% aos aposentados que recebem até R$ 7.087,22. Atualmente, a isenção é prevista apenas aos que recebem até R$ 3,3 mil.
No entanto, de acordo com o parecer da CCJR, a proposta é inconstitucional, porque apenas o Executivo pode "criar gastos" para o próprio orçamento. Portanto, não deveria ser uma iniciativa da Assembleia. Se fosse aprovada, era certo que o Governo levaria a proposta ao Judiciário.
A decisão do plenário causou revolta nos servidores que acompanharam a sessão.
“Estão roubando o servidor. Foi reprovada a PEC em um ‘pacotão’ do relatório da Comissão e Justiça e também a PEC. Votaram tudo junto. Está errada a votação. São traidores do servidor”, disse a aposentada Eloísa, indignada.
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