DA REDAÇÃO
Um Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramita na Assembleia Legislativa prevê que o Ministério Público Estadual (MPE) seja obrigado a prestar contas mensalmente aos deputados estaduais. O PLC 17/2018 está previsto para entrar na pauta de votação entre os dias 9 e 24 de outubro.
Se aprovado, o projeto obrigará o MPE a enviar "relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade".
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ainda deverá encaminhar a prestação de contas do Ministério Público ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 (trinta) dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa. A autoria do projeto é de "lideranças partidárias".
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