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16 de Novembro de 2016, 08h:23 - A | A

OPINIÃO /

Reforma tributária

O projeto despreza forças de livre mercado, um velho erro do estado quando interfere na economia

JOÃO CARLOS LAINO



É fato que o governo do estado de Mato Grosso tem feito conversas seletivas sobre a pretendida reforma tributária com algumas entidades de representação empresarial e outra que não é, sindicato de servidores do estado e até a Fundação Getúlio Vargas.

Como não nos sentimos representados por nenhum deles e somos 94,1 % de todas as empresas do estado, cumpre-nos a obrigação de alertar a sociedade para o risco que neste momento correm as micro e pequenas empresas, principalmente porque o assunto é por demais complexo para ser levado as diversas regiões sem que haja o devido tempo para avaliação de todos os possíveis impactos.

A bem da verdade essa reforma nasceu a partir de um pedido da classe empresarial reunida em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa em fevereiro deste ano, oportunidade em que o famigerado “Decreto 380” foi rechaçado por todos de forma veemente.

Naquele momento fomos todos convocados a contribuir na construção de um novo modelo, reunimo-nos por duas vezes na Casa Civil e o governo dali em diante passou a caminhar com a Fundação Getúlio Vargas, não tendo havido mais nenhum encontro até a apresentação do trabalho proposto. Resumindo, não se pode dizer que houve a nossa participação nesta construção.

Recebemos o resultado do trabalho acadêmico, como todos, de supetão e constatamos que o “Decreto 380” está nele integralmente contemplado. Pudemos notar que apesar de dizer-se aberto a sugestões, o grupo de trabalho ouve seletivamente, mas não incorpora, está convicto do que deseja implantar e nós enquanto sociedade, somos mero coadjuvantes a referendar um salto no escuro, respaldado em pseudo audiências públicas.  Prova do que digo é a estratégia de ouvir setores isoladamente, no melhor estilo dividir para governar, e ai mora o perigo.

O projeto, conceitualmente e academicamente falando, é muito bom pois leva o imposto para quem de fato paga, a sociedade. Empresas recolhem e repassam ao governo. Ocorre que um aumento de impostos, leva à queda de vendas, e por isso estamos nesse negócio, para evitar que essa queda feche ainda mais empresas e aumente o desemprego.

Porque o projeto é bom e nós estamos preocupados? Porque ele despreza forças de livre mercado, um velho erro do estado quando interfere na economia. As micro e pequenas empresas não podem ser tratadas com isonomia diante das grandes empresas. Por esse motivo é que a Constituição Federal nos contempla com dois artigos, o Artigo 170 – IX, Artigo 179.

A Constituição do Estado de Mato Grosso com o Artigo 350, e a Lei Federal n° 9841 de 05 de outubro de 1999 regulamenta. Somos contemplados com tratamento diferenciado desde 1988 porque a legislação maior do ordenamento jurídico brasileiro reconhece a importância do segmento para a estabilidade social, política e econômica, bem como a nossa fragilidade na competição de livre mercado. A nossa preocupação está exatamente aqui. Se o estado de Mato Grosso desprezar esta realidade e soltar as micro e pequenas empresas na arena com os leões, o extermínio será fatal e a reforma de nada terá valido a não ser para levar também o Estado para o caos.

Não contribuiremos para que isso ocorra e caso o Estado não entenda esta necessidade, por uma questão de sobrevivência, seguiremos a legislação nacional no único interesse de salvaguardar nossas empresas e o estado no qual investimos e vivemos.

Esperamos que nos quatro cantos do estado esse seja o posicionamento da sociedade empresarial em relação a esta excelente reforma, se respeitada fielmente a Constituição Federal no que tange as micro e pequenas empresas.

João Carlos Laino é presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Indústrias do Estado de Mato Grosso – SIMPI/MT e presidente do Sindicato das Micro e Pequenas Empresa do Comercio e Serviços de Mato Grosso – SIMPEC/MT.

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