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A presidenta Dilma Rousseff pediu nesta quarta-feira (13), em reunião com líderes governistas da Câmara, a formação de um compromisso contra a aprovação de projetos que criem despesas ao governo federal. Propostas como a PEC 300, que cria o piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, e o salário mínimo para agentes comunitários de saúde e de controle de endemias estão na lista negra do Palácio do Planalto.
“Ela pediu o compromisso entre nós que a Câmara não votará matérias que impliquem em despesas para a União ou que tirem receita”, afirmou o líder do PMDB, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em um cenário de crise da economia, onde o Palácio do Planalto tem até pressionado governos estaduais e prefeituras a gastar menos para cumprir a meta do superávit primário, a ideia é que novas propostas sejam negociadas de uma forma que não resultem em despesas para a União.
Chamadas de “pautas-bomba” por integrantes do governo, as propostas podem gerar despesas de até R$ 70 bilhões ao ano para a União. Na semana passada, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou que a quantia “é absolutamente impossível de ser sustentada pela arrecadação”. “Nós temos feito sempre esse debate, essa interlocução com os líderes, tendo em vista que, para toda e qualquer despesa, nós temos que ter a receita, tem que ter a arrecadação”, disse a ministra na semana passada.
Entre os projetos tratados como problemáticos pelo governo estão a PEC 300, que cria o piso salarial nacional para policiais e bombeiros militares, o salário mínimo para agentes comunitários de saúde e de controle de endemias e a proposta que destina 10% da receita corrente bruta da União à Saúde. A PEC 300 teve o primeiro turno aprovado pela Câmara em 2010 e está até hoje parada. No fim de outubro, os deputados aprovaram a urgência do piso dos agentes. Já a matéria apelidada de “saúde +10″ ainda está em discussão nas comissões.
“É um pacto pela responsabilidade fiscal. A federação como um todo não está imune. Todas elas [as propostas] trazem forte impacto”, disse o líder do PT, José Guimarães (CE). Como consequência da preocupação do governo, a pauta da Câmara está trancada. Já que boa parte da base quer votar o piso dos agentes de saúde contra a vontade do Palácio do Planalto, o Marco Civil da Internet, que tramita em urgência constitucional e tem preferência, não é votado.
Líderes tentam fechar um acordo para que o valor para bancar o salário seja desembolsado pelas prefeituras. O governo federal manteria os repasses atuais e os municípios complementariam o valor. “Precisamos ter muita responsabilidade nesta hora com as despesas”, comentou o líder do PP, Eduardo da Fonte (PE).
Discussão
Além de preocupar o governo, a pauta-bomba ainda causou divergência no Congresso. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), rejeitou a crítica de que os deputados estão se movimentando para criar despesas para o Palácio do Planalto. “Essas ‘pautas-bombas’ não nasceram aqui. Temos, pelo contrário, o cuidado e o zelo no trato e no debate dessas matérias”, disse o peemedebista, dizendo que as matérias – PEC 300 e piso dos agentes – começaram a tramitar no Senado.
Como resposta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a atuação da Câmara “descompensa o bicameralismo”. Ao questionar o termo “pautas-bombas”, o peemedebista cobrou o andamento das propostas na Casa dos representantes da população. “Tornar corrupção crime hediondo é pauta-bomba? Garantir ao cidadão o direito de resposta como estabelece a Constituição é pauta-bomba? Regulamentar a legislação que pune juízes e membros do Ministério Público que cometeram crime é pauta-bomba?”, afirmou.
