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05 de Dezembro de 2022, 19h:00 - A | A

ENTREVISTA / PACOTÃO DA "DEMOCRACIA"

Advogado critica proposta que amplia o poder do STF; "O que resolve é o que dói"

Um dos projetos define o crime de intolerância política e sugere penalidades de até quatro anos de prisão.

LORIANE VILLAR
DO REPÓRTER MT



Em entrevista ao RepórterMT, o advogado Eduardo Mahon disse que "mais do criminalizar, é preciso evoluir na questão civil".

A afirmação foi feita diante de questionamentos sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), protocolada pelo Senador Renan Calheiros (MDB-AL), apelidada de “pacotão da democracia”, que amplia os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos projetos define o crime de intolerância política e sugere penalidades de até quatro anos de prisão.

“Em geral, o que resolve são medidas de natureza civil. Porque o Brasil, sobretudo as pessoas de maior condição financeira, eles contam com sistema de prescrição. E não se pode abolir o sistema de prescrição. Não se pode eternizar um processo.”

Nesse caso, segundo ele, a PEC seria pouco eficaz. E completa dizendo que no geral o que é eficiente é o que “dói”, se referindo a aplicação de multa.

O projeto do Senador também defende que todos os "atos contra o estado Democrático de Direito" sejam julgados unicamente pelo STF, o que, na visão de Eduardo Mahon, é mais um engano já que esse Tribunal não tem a velocidade que se espera.

Assista a entrevista:

 

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